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Jurisprudência reconhece isenção de Imposto de Renda a portadores de doenças graves

Aposentados e pensionistas com doenças graves estão obtendo decisões judiciais favoráveis que asseguram o direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus benefícios. Embora haja previsão legal, em muitos casos o benefício da isenção é  negado na esfera administrativa. A alternativa para a aplicação da lei tem sido a via da ação […]

segunda-feira 26 março 2018 às 17:24

Aposentados e pensionistas com doenças graves estão obtendo decisões judiciais favoráveis que asseguram o direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus benefícios.

Embora haja previsão legal, em muitos casos o benefício da isenção é  negado na esfera administrativa. A alternativa para a aplicação da lei tem sido a via da ação judicial. A discussão gira em torno do artigo 6o. da Lei 7713/88.

Nesse mês de março o Juiz Federal, Leonardo Tavares Saraiva, que responde pela 2º vara da SJPI – Seção Judiciária do Piauí,  deferiu tutela de urgência sustando a tributação com imposto de renda sobre remuneração de servidora que sofre de doença grave.

Leia abaixo.

1-4 - DECISÃO 001

2-4 - DECISÃO 001

 

 

 

3-4 - DECISÃO 001

 

4-4 - DECISÃO 001

 

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