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Justiça manda retirar nome de José Sarney de prédio do Tribunal do Maranhão

RIO – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu por unanimidade na quarta-feira que está mantida a retirada do nome do senador José Sarney (PMDB-AP) da fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT da 16a. Região). O TRT-MA tinha batizado o prédio da sua sede com o letreiro ”Fórum […]

sexta-feira 19 abril 2013 às 19:58

RIO – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu por unanimidade na quarta-feira que está mantida a retirada do nome do senador José Sarney (PMDB-AP) da fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT da 16a. Região). O TRT-MA tinha batizado o prédio da sua sede com o letreiro ”Fórum José Sarney”, em homenagem ao senador, mas uma sentença de primeira instância em agosto de 2006 havia determinado a retirada do nome, após uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) argumentar que é proibido por lei o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos.

A decisão de primeira instância da Justiça havia determinado a retirada do letreiro; no entanto, a União entrou com um recurso contra essa decisão, e era esse recurso que a Quinta Turma do TRF-1 analisou na quarta-feira.

No recurso ao TRF, a União afirmava que não haveria urgência para retirada do letreiro, pois o edifício-sede do TRT-MA já ostentava o nome de Sarney há mais de 15 anos.

Além disso, a União argumentava, segundo o TRF, que a retirada do letreiro com o nome de Sarney, ”embora pareça simples, altera a fachada do prédio-sede, não sendo possível, portanto, simplesmente arrancar as letras, deixando no local um espaço vazio que trará dano visível à fachada”.

No entanto, para a relatora do caso no TRF, a desembargadora federal Selene Maria de Almeida, o que está sendo discutido não é a reforma da fachada: ”não se discute nos autos a questão da realização de uma minirreforma da fachada do prédio, mas da observância de um ditame constitucional, qual seja, a observância da impessoalidade quando da designação de prédios públicos”, afirmou a relatora.

Selene de Almeida lembrou que o artigo 37 da Constituição determina que atos e serviços de órgãos públicos não podem conter nomes, símbolos ou imagens ”que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. E citou também a lei federal 6.454/77, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público: ”atribuir nome de pessoas vivas a edifícios, a escolas, a bibliotecas, ruas, bairros e a outros locais públicos é uma medida de autopromoção, contraditória ao princípio da impessoalidade, destacando-se que a regra legal deve prevalecer em qualquer parte do território nacional”, completou a desembargadora.

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Fonte: O Globo

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