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STF mantem prazo para servidores aderirem ao RPC oferecido pela Funpresp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na manhã da quarta-feira, 28, o pedido de liminar para estender o prazo de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2013. Desta forma, ficou mantido o prazo final […]

quinta-feira 28 junho 2018 às 17:56

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na manhã da quarta-feira, 28, o pedido de liminar para estender o prazo de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2013. Desta forma, ficou mantido o prazo final de adesão à Funpresp em 28 de julho.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades questionavam ainda o rito de aprovação da EC 41/2003 e da Lei 12.618/12 e pediam prorrogação do prazo de adesão em mais 24 meses, até que a ADI fosse julgada pelo STF (mérito).

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio Melo, relator do pedido, argumentou que o STF não poderia estender o período, já que o Congresso Nacional fixou a data por lei. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Dias Toffoli, além de afirmar que a magistratura não é contra a Funpresp – tanto que tenta prorrogar o prazo de adesão – indicou que existem outros mecanismos administrativos para a prorrogação, como a edição de Medida Provisória pelo governo.

A divergência ficou por conta dos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Lewandowski ao se pronunciar atacou a narrativa criada pelo governo de rombo na Previdência, atribuindo o déficit ao pagamento dos elevados juros da dívida pública.

FONTE: Fenajufe e editado por SINTRAJUFE/PI

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